APELACAO CIVEL_1_4

Relator não designado; Antonio Valentim do Nascimento e sua mulher (apelantes); a Justiça (apelada)

APELACAO CIVEL_1_4

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Valentim do Nascimento e sua mulher (apelantes); a Justiça (apelada)
dc.contributor.other	João Antonio de Araujo Freitas Henriques (presidente); Olegario Herculano D'Aquino e Castro (não tomo conhecimento...); Ignacio José de Mendonça Uchôa; Antonio de Souza Mendes; Joaquim da Costa Barradas; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Luiz Correa de Queiroz Barros (não conheci por não ser caso dele); Joaquim Francisco de Faria (não tomei conhecimento por não ser caso deste recurso); João José de Andrade Pinto (não é caso da competência deste tribunal); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará)(não tomei conhecimento ainda por outros fundamentos, além do que está deduzido na sentença); José Julio de Albuquerque Barros (Barão de Sobral) (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-09-03T18:06:56Z
dc.date.available	2025-09-03T18:06:56Z
dc.date.issued	1891-11-14
dc.description	Recurso não se dá para o Supremo Tribunal Federal do despacho do juiz relator do feito na Corte de Appellação, negando vista para embargos infringentes do julgado, embora tenha sido o recurso interposto com o fundamento da inconstitucionalidade do art. 65 do Regimento interno da mesma Corte de Appellação. Intelligencia do art. 59 III § 1º da Constituição.	pt_BR
dc.description.abstract	Recurso não se dá para o Supremo Tribunal Federal do despacho do juiz relator do feito na Corte de Apelação, negando vista para embargos infringentes do julgado, embora tenha sido o recurso interposto com o fundamento da inconstitucionalidade do art. 65 do Regimento interno da mesma Corte de Apelação. Inteligência do art. 59 III § 1º da Constituição.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.20, n.57, p. 28-46, 1892.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1_4
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8375
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Despacho
dc.subject	Juiz
dc.title	APELACAO CIVEL_1_4	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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