ACAO ORDINARIA_1901_07_18

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Desembargador José Climaco do Espirito Santo (autor); A União Federal (ré)
dc.date.accessioned	2025-11-26T20:14:52Z
dc.date.available	2025-11-26T20:14:52Z
dc.date.issued	1901-07-18
dc.description	Juiz seccional, uma vez nomeado, só perde direito a sua nomeação si não tirar o respectivo titulo, ou não entrar em exercicio dentro do prazo legal. Nomeação de funccionarios vitalicios não póde ser cassada. A posse do cargo não é necessaria para que um juiz seccional seja considerado nomeado.	pt_BR
dc.description.abstract	Juiz secional, uma vez nomeado, só perde direito a sua nomeação se não tirar o respectivo título, ou não entrar em exercício dentro do prazo legal. Nomeação de funcionários vitalícios não pode ser cassada. A posse do cargo não é necessária para que um juiz secional seja considerado nomeado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.85, p. 545-552, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO ORDINARIA_1901_07_18
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10685
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	ACAO ORDINARIA_1901_07_18	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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