ACAO ORDINARIA_1901_07_18
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Juiz secional, uma vez nomeado, só perde direito a sua nomeação se não tirar o respectivo título, ou não entrar em exercício dentro do prazo legal. Nomeação de funcionários vitalícios não pode ser cassada. A posse do cargo não é necessária para que um juiz secional seja considerado nomeado.
Descrição
Juiz seccional, uma vez nomeado, só perde direito a sua nomeação si não tirar o respectivo titulo, ou não entrar em exercicio dentro do prazo legal. Nomeação de funccionarios vitalicios não póde ser cassada. A posse do cargo não é necessaria para que um juiz seccional seja considerado nomeado.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.85, p. 545-552, 1901.