CONFLITO DE JURISDICAO_113

Relator não designado; Suscitado pelo Barão de Mesquita entre os Drs. Juízes Seccional deste Districto e o dos Feitos da Fazenda Municipal

CONFLITO DE JURISDICAO_113

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Suscitado pelo Barão de Mesquita entre os Drs. Juízes Seccional deste Districto e o dos Feitos da Fazenda Municipal
dc.date.accessioned	2025-12-02T23:11:44Z
dc.date.available	2025-12-02T23:11:44Z
dc.date.issued	1902-01-31
dc.description	Para que se firma a competencia da Justiça Federal nos termos do art. 60, lettra a da Constituição Federal, é preciso que a violação do direito tenha offendido directamente qualquer preceito da mesma Constituição. Para os effeitos judicaes o Districto Federa é equiparado aos Estados da União; e, portanto, a Justiça Federal é a competente para as causas entre cidadão dos Estados e este Districo. Intelligencia do arts. 3° e 60 lettra d da Constituição FederaI. Os privilegias de fôro entre os tribunesa locaes estabelecidos por leis ordinarias não podem prejudicar a competencia da Justiça Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	Para que se firma a competência da Justiça Federal nos termos do art. 60, letra a da Constituição Federal, é preciso que a violação do direito tenha ofendido diretamente qualquer preceito da mesma Constituição. Para os efeitos judiciais o Distrito Federa é equiparado aos Estados da União; e, portanto, a Justiça Federal é a competente para as causas entre cidadão dos Estados e este Distrito. Inteligência do art. 3° e 60 letras d da Constituição Federal. Os privilegias de foro entre os tribunais locais estabelecidos por leis ordinárias não podem prejudicar a competência da Justiça Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.88, p. 396-400, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	CONFLITO DE JURISDICAO_113
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10998
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	CONFLITO DE JURISDICAO_113	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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