CONFLITO DE JURISDICAO_200
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A parte na causa que motiva o conflito de jurisdição pode embargar o acordão nele proferido. Competência do Juízo Federal para as causas movidas entre pessoas domiciliadas em Estados diversos. Inteligência do art. 60, letra d, da Constituição.
Descrição
A parte na causa que motiva o conflicto de jurisdicção póde embargar o accordam nelle proferido. Competencia do Juizo Federal para as causas movidas entre pessoas domiciliadas em Estados diversos. Intelligencia do art. 60, lettra d, da Constituição.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 497-498, 1912.