PROCESSO CRIME_1897_11_30
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | A Justiça por seu promotor (autora); Gonçalo Francisco de Souza e Eugenio Pereira Soares (réos) | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-05T22:05:16Z | |
| dc.date.available | 2025-11-05T22:05:16Z | |
| dc.date.issued | 1897-11-30 | |
| dc.description | Affirmando os peritos no 1° quesito do corpo de delicto que ha simplesmente offensa physica, o crime deve ser capitulado no art. 303 do Cod. Penal; sendo incongruentes as affirmativas quanto á mutilação, deformidade ou privação permanente de algum orgam ou membro e incommodo de saude que inhabilite o paciente de seu serviço activo por mais de trinta dias. O crime de lesões corporaes leves (ferimento leve ou ofensa physica – citado art. 303), da competencia exclusiva do juiz de direito, segundo o Decr. estadual n. 27 de 18 de Julho de 1892, que reorganisou a justiça do Estado, prescreve em dois annos. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Afirmando os peritos no 1° quesito do corpo de delito que há simplesmente ofensa física, o crime deve ser capitulado no art. 303 do Cód. Penal; sendo incongruentes as afirmativas quanto à mutilação, deformidade ou privação permanente de algum órgão ou membro e incômodo de saúde que inabilite o paciente de seu serviço ativo por mais de trinta dias. O crime de lesões corporais leves (ferimento leve ou ofensa física – citado art. 303), da competência exclusiva do juiz de direito, segundo o Decr. estadual n. 27 de 18 de julho de 1892, que reorganizou a justiça do Estado, prescreve em dois anos. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.28, n.81, p. 287-289, 1900. | pt_BR |
| dc.identifier.other | PROCESSO CRIME_1897_11_30 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10198 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | PROCESSO CRIME_1897_11_30 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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