PROCESSO CRIME_1897_11_30
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Afirmando os peritos no 1° quesito do corpo de delito que há simplesmente ofensa física, o crime deve ser capitulado no art. 303 do Cód. Penal; sendo incongruentes as afirmativas quanto à mutilação, deformidade ou privação permanente de algum órgão ou membro e incômodo de saúde que inabilite o paciente de seu serviço ativo por mais de trinta dias. O crime de lesões corporais leves (ferimento leve ou ofensa física – citado art. 303), da competência exclusiva do juiz de direito, segundo o Decr. estadual n. 27 de 18 de julho de 1892, que reorganizou a justiça do Estado, prescreve em dois anos.
Descrição
Affirmando os peritos no 1° quesito do corpo de delicto que ha simplesmente offensa physica, o crime deve ser capitulado no art. 303 do Cod. Penal; sendo incongruentes as affirmativas quanto á mutilação, deformidade ou privação permanente de algum orgam ou membro e incommodo de saude que inhabilite o paciente de seu serviço activo por mais de trinta dias. O crime de lesões corporaes leves (ferimento leve ou ofensa physica – citado art. 303), da competencia exclusiva do juiz de direito, segundo o Decr. estadual n. 27 de 18 de Julho de 1892, que reorganisou a justiça do Estado, prescreve em dois annos.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.81, p. 287-289, 1900.