APELACAO CIVEL_471

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Nacional (apelante); Boris & Frères (apelados)
dc.date.accessioned	2025-11-24T21:28:02Z
dc.date.available	2025-11-24T21:28:02Z
dc.date.issued	1900-05-02
dc.description	Conhece-se de appellação, vinda do Estado do Ceara e apresentada nove mezes depois da data do despacho que a recebeu. Differença para menos no imposto cobrado não é o erro de calculo de que tracta o art. 120, § 5º da Nova Consolidação das leis das alfandegas.	pt_BR
dc.description.abstract	Conhece-se de apelação, vinda do Estado do Ceará e apresentada nove meses depois da data do despacho que a recebeu. Diferença para menos no imposto cobrado não é o erro de cálculo de que trata o art. 120, § 5º da Nova Consolidação das leis das alfândegas.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.84, p. 533, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_471
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10537
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_471	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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