APELACAO CIVEL_1586

Abstract

A declaração de não aceitação da nacionalidade brasileira podia ter sido feita perante o Consul da nação de origem nos termos do Decreto n. 396, de 1890. Não deixando o estrangeiro falecido no Brasil herdeiros legítimos ou testamentários, os seus bens não se devolvem aos Estados ou ao Distrito Federal, mas sim à União Federal, por força da soberania nacional e não a título de herdeira. O art. 1.º da lei n. 1.839, de 1907, só trata das heranças de brasileiros. Se depois de entregues os bens à União aparecer herdeiro do "de cujus", a esta ela prestará contas, salvo se o direito já estiver prescrito.