APELACAO CIVEL_1900_08_29

Abstract

Somente o juiz federal na secção do Distrito Federal tem competência para o processo e julgamento das causas que versarem sobre nulidade de patentes de invenção, não sendo inconstitucional a disposição do art. 16 da Lei n. 221 de 20 de novembro de 1894, que assim determina. Ainda mesmo no caso de apelação de uma sentença que anulou todo o processado só fundamento de incompetência do Juízo, devolve-se ao Tribunal superior ab integro a causa e este, rejeitando a incompetência, deve decidir sobre o merecimento da causa. -Aplicação, na espécie, como direito subsidiário, do art. 473 do Cód. do Processo Civil Francês.