RECURSO DE HABEAS CORPUS_1911_07_26

Abstract

O habeas corpus é meio hábil para assegurar as garantias constitucionais, que não se limitam à liberdade corporal. Uma corporação tem o direito de usar desse remédio em favor de todos os seus associados. Por meio de um habeas corpus suspendem-se os efeitos de um contrato e regulamento, realizado aquele e expedido este contra a disposição da lei; tais contrato e regulamento são nulos. Só a lei federal pode determinar o que seja ônus real. O Executivo de um Estado não pode legislar sobre taxas e contribuições. O executivo fiscal só pode ser usado pelo fisco e não por particulares contratantes de serviços públicos. O poder público não pode em regulamento dar a tais contratantes o direito de entrar em casa do cidadão.