RECURSO DE HABEAS CORPUS_1911_07_26
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O habeas corpus é meio hábil para assegurar as garantias constitucionais, que não se limitam à liberdade corporal. Uma corporação tem o direito de usar desse remédio em favor de todos os seus associados. Por meio de um habeas corpus suspendem-se os efeitos de um contrato e regulamento, realizado aquele e expedido este contra a disposição da lei; tais contrato e regulamento são nulos. Só a lei federal pode determinar o que seja ônus real. O Executivo de um Estado não pode legislar sobre taxas e contribuições. O executivo fiscal só pode ser usado pelo fisco e não por particulares contratantes de serviços públicos. O poder público não pode em regulamento dar a tais contratantes o direito de entrar em casa do cidadão.
Descrição
O habeas-corpus é meio habil para assegurar as garantias constitucionaes, que não se limitam á liberdade corporal. Uma corporação tem o direito de usar desse remedio em favor de todos os seus associados. Por meio de um habeas-corpus suspendem-se os effeitos de um contracto e regulamento, realisado aquelle e expedido este contra a disposição da lei; taes contracto e regulamento são nullos. Só a lei federal pode determinar o que seja onus real. O Executivo de um Estado não pode legislar sobre taxas e contribuições. O executivo fiscal só pode ser usado pelo fisco e não por particulares contratantes de serviços publicos. O poder publico não pode em regulamento dar a taes contratantes o direito de entrar em casa do cidadão.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.117, p. 465-524, 1912.