EMBARGOS DE NULIDADE_1900_05_01
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Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Condições para que o proprietário possa levantar o aluguel do prédio, não havendo contrato de locação escrito com prazo certo e preço determinado. Quando se verifica a condenação no dobro ou no tresdobro das custas.
Descrição
Condições para que o proprietario possa levantar o aluguel do predio, não havendo contracto de locação escripto com prazo certo e preço determinado. Quando se verifica a condemnação no dobro ou no tresdobro das custas.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.85, p. 268-270, 1901.