REVISTA CRIME_2297

Silveira, Francisco Balthazar da; Antonio Carlos de Castro, juiz municipal suplente do termo de Corumbá (recorrente); A justiça (recorrida)

REVISTA CRIME_2297

dc.contributor.author	Silveira, Francisco Balthazar da
dc.contributor.author	Antonio Carlos de Castro, juiz municipal suplente do termo de Corumbá (recorrente); A justiça (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Marcelino de Brito (presidente); Antonio Simões da Silva; Manoel Messias de Leão; Barbosa; Manoel Rodrigues Villares; Manoel de Jesus Valdetaro; Francisco Maria de Freitas e Albuquerque; Antonio da Costa Pinto; João Lopes da Silva Coito; Firmino Pereira Monteiro; Vasconcellos (vencido); Francisco Balthazar da Silveira (relator); Custodio Manoel da Silva Guimarães (revisor); José Mattoso de Andrade Camara (vencido) (revisor); José Pereira da Graça (Barão de Aracati); Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque (vencido)
dc.date.accessioned	2021-06-04T16:16:22Z
dc.date.available	2021-06-04T16:16:22Z
dc.date.issued	1877-11-24
dc.description	As penas do art. 163 do cod. crim. não são applicaveis á punição do crime do juiz de direito que, em gráo de recurso, conhece de um despacho que proferira como juiz municipal	pt_BR
dc.description.abstract	As penas do art. 163 do Cod. crim. não são aplicáveis a punição do crime do juiz de direito que, em grau de recurso, conhece de um despacho que proferira como juiz municipal	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.15, 1878, p. 264-273	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CRIME_2297
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2902
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz de direito	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Punição	pt_BR
dc.subject	Negligência	pt_BR
dc.subject	Juiz municipal	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00163	pt_BR
dc.title	REVISTA CRIME_2297	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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