REVISTA CRIME_2297
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
As penas do art. 163 do Cod. crim. não são aplicáveis a punição do crime do juiz de direito que, em grau de recurso, conhece de um despacho que proferira como juiz municipal
Descrição
As penas do art. 163 do cod. crim. não são applicaveis á punição do crime do juiz de direito que, em gráo de recurso, conhece de um despacho que proferira como juiz municipal
Palavras-chave
Juiz de direito, Poderes e atribuições, Punição, Negligência, Juiz municipal, Brasil. Código criminal (1830) Art 00163
Citação
O Direito, v.6, n.15, 1878, p. 264-273