HOMOLOGACAO DE SENTENCA ESTRANGEIRA_146

Relator não designado; D. Augusta Therezina Elisabeth Adolph (requerente)

HOMOLOGACAO DE SENTENCA ESTRANGEIRA_146

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Augusta Therezina Elisabeth Adolph (requerente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Antonio Joaquim de Macedo Soares (vencido na preliminar); Bernardino Ferreira da Silva; André Cavalcanti D’Albuquerque; Americo Lobo Leite Pereira (de acordo com o Sr. Ministro Antonio Joaquim de Macedo Soares); Lucio de Mendonça; Eduardo Pindahiba de Mattos; Manoel José Murtinho (vencido, neguei a homologação); João Barbalho Uchôa Cavalcanti
dc.date.accessioned	2026-09-22T16:12:40Z
dc.date.available	2026-09-22T16:12:40Z
dc.date.issued	1898-08-17
dc.description	Estão sujeitas á homologação do Supremo Tribunal Federal as sentenças de partilha proferidas pelos tribunaes extrangeiros. A lei n. 221 de 1894 não estabelece a reciprocidade das outras nações como condição necessaria para execução de taes sentenças. O direito de successão, ligando-se intimamente á pessoa do autor da herança, faz parte do seu estatuto pessoal e está por conseguinte subordinado á lei nacional e a jurisdicção de seu ultimo domicilio.	pt_BR
dc.description.abstract	Estão sujeitas à homologação do Supremo Tribunal Federal as sentenças de partilha proferidas pelos tribunais estrangeiros. A lei n. 221 de 1894 não estabelece a reciprocidade das outras nações como condição necessária para execução de tais sentenças. O direito de sucessão, ligando-se intimamente à pessoa do autor da herança, faz parte do seu estatuto pessoal e está por conseguinte subordinado à lei nacional e a jurisdição de seu último domicílio.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.78, p. 189-191, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	HOMOLOGACAO DE SENTENCA ESTRANGEIRA_146
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14871
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Sucessão
dc.subject	Herança
dc.subject	Sentença estrangeira
dc.subject	Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894
dc.title	HOMOLOGACAO DE SENTENCA ESTRANGEIRA_146	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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