APELACAO CIVEL_1658

Abstract

A ação sumária especial, para anular um ato ilegal, tem como consequências o pagamento ao autor do que lhe é devido e a reabilitação de sua reputação, porventura comprometida. A prescrição de cinco anos do Dec. de 1851 atinge tão somente às dívidas da Fazenda Nacional e não o direito de pedir judicialmente a reparação da lesão de direitos individuais. O pedido na ação rescisória compreende a nulidade da sentença rescindenda e o que foi pedido na ação em que ela foi proferida. O art. 9 da lei 1939 de 1908 apenas reproduziu o que fora prescrito no decreto de 1851. Pela contestação da lide a ação fica perpetuada em juízo.