APELACAO CIVEL_1658
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A ação sumária especial, para anular um ato ilegal, tem como consequências o pagamento ao autor do que lhe é devido e a reabilitação de sua reputação, porventura comprometida. A prescrição de cinco anos do Dec. de 1851 atinge tão somente às dívidas da Fazenda Nacional e não o direito de pedir judicialmente a reparação da lesão de direitos individuais. O pedido na ação rescisória compreende a nulidade da sentença rescindenda e o que foi pedido na ação em que ela foi proferida. O art. 9 da lei 1939 de 1908 apenas reproduziu o que fora prescrito no decreto de 1851. Pela contestação da lide a ação fica perpetuada em juízo.
Descrição
A acção summaria especial, para annullar um acto illegal, tem como consequencias o pagamento ao autor do que lhe é devido e a rehabilitaçao de sua reputação, porventura compromettida. A prescripção de cinco annos do Dec. de 1851 attinge tão sómente ás dividas da Fazenda Nacional e não o direito de pedir judicialmente a reparação da lesão de direitos individuaes. O pedido na acção rescisoria comprehende a nullidade da sentença rescindenda e o que foi pedido na acção em que ella foi proferida. O art. 9 da lei 1939 de 1908 apenas reproduziu o que fôra prescripto no decreto de 1851. Pela contestação da lide a acção fica perpetuada em juizo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.111, p. 401-404, 1910.