APELACAO CRIME_534
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Os juízes de direito de comarcas especiais têm jurisdição cumulativa no crime, qualquer que seja o fôro do
domicílio ou do delito
Descrição
Os juizes de direito de comarcas especiaes têm jurisdicção cumulativa no crime, qualquer que seja o fóro do
domicilio ou do delicto
Palavras-chave
Nulidade no processo penal, Julgamento, Irregularidade, Juiz, Poderes e atribuições, Jurisdição penal, Brasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 Art 00029 Par 03
Citação
O Direito, v.5, n.14, 1877, p. 682-687