APELACAO CIVEL_1400

dc.contributor.author	Natal, Joaquim Xavier Guimarães
dc.contributor.author	A União Federal e a Companhia Garantia da Amazônia (apelantes e apeladas)
dc.date.accessioned	2026-03-02T16:11:41Z
dc.date.available	2026-03-02T16:11:41Z
dc.date.issued	1909-12-04
dc.description	As leis de ordem publica retroagem; por isso, as leis sobre fiscalisação das companhias de seguros se applicam ás que funccionavam ao tempo de sua promulgação. A fiscalisação não altera o direito destas companhias ás operações que foram instituidas e só essas operações constituem direito adquirido para ellas.	pt_BR
dc.description.abstract	As leis de ordem pública retroagem; por isso, as leis sobre fiscalização das companhias de seguros se aplicam às que funcionavam ao tempo de sua promulgação. A fiscalização não altera o direito destas companhias às operações que foram instituídas e só essas operações constituem direito adquirido para elas.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.111, p. 405-406, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1400
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13127
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1400	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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