APELACAO CIVEL_1400
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As leis de ordem pública retroagem; por isso, as leis sobre fiscalização das companhias de seguros se aplicam às que funcionavam ao tempo de sua promulgação. A fiscalização não altera o direito destas companhias às operações que foram instituídas e só essas operações constituem direito adquirido para elas.
Descrição
As leis de ordem publica retroagem; por isso, as leis sobre fiscalisação das companhias de seguros se applicam ás que funccionavam ao tempo de sua promulgação. A fiscalisação não altera o direito destas companhias ás operações que foram instituidas e só essas operações constituem direito adquirido para ellas.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.111, p. 405-406, 1910.