ACAO DE MANUTENCAO DE POSSE_1896_05_30

Abstract

Os limites de uma posse, importando, como ela, numa questão de fato, podem ser provados por todos os meios admitidos em direito. Os terrenos em redor das fortalezas, na distância de quinze braças, fora da estrada coberta, constituindo a sua zona de defesa, são sempre a elas pertencentes, e portanto, nenhum ato possessório é permitido neles exercitar-se. As servidões, por isso que restringem a liberdade do prédio serviente, cerceando o domínio, fora dos casos declarados na lei, não podem ser estabelecidas senão mediante consentimento de quem é dono do prédio que elas gravam. As coisas do domínio nacional que não prescrevem são somente as do uso público, e ainda essas não deixam de estar sujeitas à prescrição imemorial.