EMBARGOS CIVEIS_834_2

dc.contributor.author	Lessa, Pedro Augusto Carneiro
dc.contributor.author	Manoel Marques Leitão (embargante); A União Federal (embargada)
dc.date.accessioned	2026-03-06T21:58:47Z
dc.date.available	2026-03-06T21:58:47Z
dc.date.issued	1910-11-09
dc.description	É nullo um accordão proferido por seis ministros do Supremo Tribunal Federal. Os accordãos proferidos com menor numero de juizes que o que fôr fixado em lei podem ser embargados mesmo por parte que já embargára. Provido o recurso interposto de sentença em que o juiz de 1.ª instancia apenas se tenha pronunciado sobre a preliminar da competencia, devem-lhe ser devolvidos os autos para julgamento de meritis.	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo um acórdão proferido por seis ministros do Supremo Tribunal Federal. Os acórdãos proferidos com menor número de juízes que o que for fixado em lei podem ser embargados mesmo por parte que já embargara. Provido o recurso interposto de sentença em que o juiz de 1.ª instância apenas se tenha pronunciado sobre a preliminar da competência, devem-lhe ser devolvidos os autos para julgamento de meritis.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.115, p. 569-570, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	EMBARGOS CIVEIS_834_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13419
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	EMBARGOS CIVEIS_834_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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