APELACAO CIVEL_3399

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	José Maria de Freitas Braga (apelante); O cônsul-geral de Portugal (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Carneiro de Campos; Leal
dc.date.accessioned	2022-04-08T16:58:20Z
dc.date.available	2022-04-08T16:58:20Z
dc.date.issued	1881-08-02
dc.description	Juizo de Ausentes é o competente para conhecer das questões sobre habilitação de herdeiros e cobrança de dividas passivas de espolios de estrangeiros, arrecadados pelos respectivos consules	pt_BR
dc.description.abstract	Juízo de ausentes é o competente para conhecer das questões sobre habilitação de herdeiros e cobrança de dívidas passivas de espólios de estrangeiros, arrecadados pelos respectivos cônsules	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.9, n.26, 1881, p. 570	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_3399
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4005
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Incompetência	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Processo	pt_BR
dc.subject	Herança	pt_BR
dc.subject	Juízo de ausentes	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_3399	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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