APELACAO CIVEL_3399
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Juízo de ausentes é o competente para conhecer das questões sobre habilitação de herdeiros e cobrança de dívidas passivas de espólios de estrangeiros, arrecadados pelos respectivos cônsules
Descrição
Juizo de Ausentes é o competente para conhecer das questões sobre habilitação de herdeiros e cobrança de dividas passivas de espolios de estrangeiros, arrecadados pelos respectivos consules
Palavras-chave
Juiz, Poderes e atribuições, Incompetência, Nulidade, Processo, Herança, Juízo de ausentes
Citação
O Direito, v.9, n.26, 1881, p. 570