AGRAVO DE PETICAO_217_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É incontestável a competência do juízo seccional para o preparo e julgamento das nulidades de patente de invenção ou certidão de melhoramento passadas pelo Governo Federal.
Descrição
É incontestavel a competencia do juizo seccional para o preparo e julgamento das nullidades de patente de invenção ou certidão de melhoramento passadas pelo Governo Federal.
Palavras-chave
Competência, Nulidade, Preparo
Citação
O Direito, v.25, n.75, p. 52-53, 1898.