REVISTA CRIME_2602

Pinto, João José de Andrade; Americo Vespucio Pereira do Lago (recorrente); Justiça (recorrida)

REVISTA CRIME_2602

dc.contributor.author	Pinto, João José de Andrade
dc.contributor.author	Americo Vespucio Pereira do Lago (recorrente); Justiça (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (presidente); Barão de Jary; Luiz Antonio Barboza D'Almeida; Gouvêa; João José de Andrade Pinto (relator); Viriato Bandeira Duarte (revisor); Olegario Herculano D'Aquino e Castro (vencido) (revisor); João Antonio de Araujo Freitas Henriques (vencido); Luiz José de Sampaio (vencido); Custodio Manoel da Silva Guimarães; Joaquim Francisco de Faria (vencido)
dc.date.accessioned	2024-01-15T17:50:11Z
dc.date.available	2024-01-15T17:50:11Z
dc.date.issued	1887-10-05
dc.description	A fraude é caracteristico do crime de peculato, cujas penas não podem ser applicadas sem que, préviamente intimado o indiciado para recolher o dinheiro no cofre publico, não o recolha. O empregado publico, que apropria-se de dinheiros publicos, não commette o crime do art. 170 do Cod. Pen., mas sim o do art. 172, si elle recebia taes dinheiros por incumbencia que dava-lhe outro empregado que era quem tinha pela lei a funcção de recebel-os.	pt_BR
dc.description.abstract	A fraude é característica do crime de peculato, cujas penas não podem ser aplicadas sem que, previamente intimado o indiciado para recolher o dinheiro no cofre público, não o recolha. O empregado público, que se apropria de dinheiros públicos, não comete o crime do art. 170 do Cód. Pen., mas sim o do art. 172, se ele recebia tais dinheiros por incumbência que lhe dava outro empregado que era quem tinha pela lei a função de recebê-los.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.44, p. 407-414, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISTA CRIME_2602
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5901
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Fraude	pt_BR
dc.subject	Crime de peculato	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00170, Art 00172	pt_BR
dc.title	REVISTA CRIME_2602	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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