RECURSO CRIME_49

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Juiz de direito da comarca de Três Pontas (recorrente); Escrivão de Órfãos José Joaquim Marcondes (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Francisco da Camara Leal
dc.date.accessioned	2020-05-27T22:03:22Z
dc.date.available	2020-05-27T22:03:22Z
dc.date.issued	1875-08-09
dc.description	O Juiz de Direito que confirmar em recurso a não pronuncia dada por um Juiz inferior em processo de responsabilidade contra um empregado seu subalterno, deve ex-officio recorrer para a Relação	pt_BR
dc.description.abstract	O juiz de direito que confirmar em recurso a não pronúncia dada por um juiz inferior em processo de responsabilidade contra um empregado seu subalterno, deve ex-officio recorrer para a Relação	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 357-360	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_49
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2279
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Pronúncia	pt_BR
dc.subject	Crime de responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Recurso (processo penal)	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00167	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_49	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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