RECURSO CRIME_49
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O juiz de direito que confirmar em recurso a não pronúncia dada por um juiz inferior em processo de responsabilidade contra um empregado seu subalterno, deve ex-officio recorrer para a Relação
Descrição
O Juiz de Direito que confirmar em recurso a não pronuncia dada por um Juiz inferior em processo de responsabilidade contra um empregado seu subalterno, deve ex-officio recorrer para a Relação
Palavras-chave
Juiz, Poderes e atribuições, Pronúncia, Crime de responsabilidade, Recurso (processo penal), Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00167
Citação
O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 357-360