RECURSO EXTRAORDINARIO_82

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. F. Moreno (recorrente); Tribunal de Conflitos do Estado da Bahia (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Antonio de Souza Martins (foi presente); Fernando Luiz Osorio (vencedor). João Pedreira do Couto Ferraz (Secretário)
dc.date.accessioned	2025-10-13T17:03:54Z
dc.date.available	2025-10-13T17:03:54Z
dc.date.issued	1896-06-06
dc.description	E’ livre e isempto de direitos o commercio de cabotagem ás mercadorias nacionaes, e não póde ser tributada por um Estado a sahida de taes mercadorias de um porto seu para outro de qualquer Estado da União.	pt_BR
dc.description.abstract	É livre e isento dos direitos o comércio de cabotagem ás mercadorias nacionais, e não pode ser tributada por um Estado a saída de tais mercadorias de um porto seu para outro de qualquer Estado da União.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.70, p. 333-339, 1896.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_82
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9400
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Imposto
dc.subject	Mercadoria
dc.subject	Exportação
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_82	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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