RECURSO EXTRAORDINARIO_82
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É livre e isento dos direitos o comércio de cabotagem ás mercadorias nacionais, e não pode ser tributada por um Estado a saída de tais mercadorias de um porto seu para outro de qualquer Estado da União.
Descrição
E’ livre e isempto de direitos o commercio de cabotagem ás mercadorias nacionaes, e não póde ser tributada por um Estado a sahida de taes mercadorias de um porto seu para outro de qualquer Estado da União.
Palavras-chave
Imposto, Mercadoria, Exportação
Citação
O Direito, v.24, n.70, p. 333-339, 1896.