HABEAS CORPUS_2952

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Albertina Ferreira (paciente)
dc.date.accessioned	2026-03-16T21:37:55Z
dc.date.available	2026-03-16T21:37:55Z
dc.date.issued	1910-10-26
dc.description	Habeas-corpus a réo preso por força de condemnação motivada por queixa da parte offendida. Habeas-corpus a réo condemnado em processo evidentemente nullo. Não é evidentemente nulo o processo crime movido contra a ré menor de 21 annos, casada, á qual não se tenha dado curador e que não tenha sido assistida por seu marido.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas corpus a réu preso por força de condenação motivada por queixa da parte ofendida. Habeas corpus a réu condenado em processo evidentemente nulo. Não é evidentemente nulo o processo crime movido contra a ré menor de 21 anos, casada, à qual não se tenha dado curador e que não tenha sido assistida por seu marido.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 585-587, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2952
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13727
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2952	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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