HABEAS CORPUS_2952
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas corpus a réu preso por força de condenação motivada por queixa da parte ofendida. Habeas corpus a réu condenado em processo evidentemente nulo. Não é evidentemente nulo o processo crime movido contra a ré menor de 21 anos, casada, à qual não se tenha dado curador e que não tenha sido assistida por seu marido.
Descrição
Habeas-corpus a réo preso por força de condemnação motivada por queixa da parte offendida. Habeas-corpus a réo condemnado em processo evidentemente nullo. Não é evidentemente nulo o processo crime movido contra a ré menor de 21 annos, casada, á qual não se tenha dado curador e que não tenha sido assistida por seu marido.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 585-587, 1912.