REVISTA_8353

dc.contributor.author	Valdetaro, Manoel de Jesus
dc.contributor.author	A Santa Casa de Misericordia da Côrte, por seu provedor (recorrente; Dr. Antonio Paulino Limpo de Abreu e sua filha (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Barão de Montserrate (revisor); Francisco Mariani (revisor); Manoel de Jesus Valdetaro (relator)
dc.date.accessioned	2019-02-06T21:09:09Z
dc.date.available	2019-02-06T21:09:09Z
dc.date.issued	1873-09-20
dc.description	1. O pai, como tutor do filho, e o provedor da Santa Casa de Misericordia são habeis para transigir em Juizo conciliatório; 2. Conciliação effectuada tem força de caso julgado; e não se póde pedir em Juizo contencioso contra o ajustado no da conciliação.	pt_BR
dc.description.abstract	1. O pai, como tutor do filho, e o provedor da Santa Casa de Misericórdia são hábeis para transigir em Juízo conciliatório; 2. Conciliação efetuada tem força de caso julgado; e não se pode pedir em Juízo contencioso contra o ajustado no da conciliação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v. 1, n.1, p. 311-321, 1873.	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA_8353
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1279
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Conciliação	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Sentença	pt_BR
dc.title	REVISTA_8353	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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