APELACAO CIVEL_1631_2

dc.contributor.author	Lessa, Pedro Augusto Carneiro
dc.contributor.author	O Capitão de Fragata Aristides Monteiro de Pinho (apelante); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2026-03-04T21:13:19Z
dc.date.available	2026-03-04T21:13:19Z
dc.date.issued	1910-06-02
dc.description	Annullada pelo Judiciario a reforma de um official, tem este direito a haver os vencimentos que deixou de perceber na vigencia do acto impugnado; si o Governo não os quizer pagar, póde o auctor propôr nova acção ordinaria, ou então a acção judicati, afim de que a União seja expressamente condemnada a fazer dito pagamento.	pt_BR
dc.description.abstract	Anulada pelo Judiciário a reforma de um oficial, tem este direito a haver os vencimentos que deixou de perceber na vigência do ato impugnado; se o Governo não os quiser pagar, pode o autor propor nova ação ordinária, ou então a ação judicati, a fim de que a União seja expressamente condenada a fazer dito pagamento.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 615-617, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1631_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13301
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1631_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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