APELACAO CIVEL_4
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Lei nova que aumenta o prazo para a apresentação de um recurso, quando sobrevém correndo o prazo, aplica-se por não ofender nenhum direito adquirido do recorrido. A confissão não se torna qualificada nem complexa pelas consequências que o confitente queira tirar dos factos confessados: é necessário que os factos exclusivos ou extintivos da obrigação tenham tal força em direito.
Descrição
Lei nova que augmenta o praso para a apresentação de um recurso, quando sobrevem correndo o prazo, applica-se por não offender nenhum direito adquirido do recorrido. A confissão não se torna qualificada nem complexa pelas consequencias que o confitente queira tirar dos factos confessados: é necessario que os factos exclusivos ou extinctivos da obrigação tenham tal força em direito.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.108, p. 542-546, 1909.