AGRAVO_248

Relator não designado; Antonio Gonçalves Belchior (agravante); O Juiz Federal do Estado da Bahia (agravado)

AGRAVO_248

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Gonçalves Belchior (agravante); O Juiz Federal do Estado da Bahia (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Americo Lobo Leite Pereira; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Eduardo Pindahiba de Mattos; Herminio Francisco do Espirito Santo; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Manoel José Murtinho; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Adolpho Augusto Olyntho; Lucio de Mendonça; André Cavalcanti D’ Albuquerque; Antonio Joaquim de Macedo Soares (ressalvo o voto que emiti...)
dc.date.accessioned	2025-10-23T17:40:59Z
dc.date.available	2025-10-23T17:40:59Z
dc.date.issued	1898-07-02
dc.description	Cabe aggravo do despacho pelo qual se concede ou denega o sequestro, por argumento de identidade deduzido do art. 54 n. 6 lettra p da Lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894. O sequestro de cousas moveis, sobre que versa a acção real ou pessoal se rege especialmente pela Ord. Liv. 3° Tit. 31 princ., a qual só exige para a decretação dessa medida o requisito de não possuir o réo bens de raiz livres e desembargados que cubram o valor da demanda. Esse requisito cessa em relação aos mandatarios em geral, e portanto, em relação aos capitães de navio que são mandatarios dos carregadores.	pt_BR
dc.description.abstract	Cabe agravo do despacho pelo qual se concede ou denega o sequestro, por argumento de identidade deduzido do art. 54 n. 6 letra p da Lei n. 221 de 20 de novembro de 1894. O sequestro de coisas móveis, sobre que versa a ação real ou pessoal se rege especialmente pela Ord. Liv. 3° Tít. 31 princ., a qual só exige para a decretação dessa medida o requisito de não possuir o réu bens de raiz livres e desembargados que cubram o valor da demanda. Esse requisito cessa em relação aos mandatários em geral, e portanto, em relação aos capitães de navio que são mandatários dos carregadores.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.77, p. 24-25, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_248
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9843
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Réu
dc.subject	Bens
dc.subject	Sequestro de Bens
dc.subject	Mineral
dc.subject	BRASIL. Lei 221 de 20 de novembro de 1894
dc.title	AGRAVO_248	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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