EXCECAO DE PRESCRIÇÃO EM MATERIA CRIME_1894_07_28

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Francisco Rodrigues dos Santos e José Ferreira Pimentel (excipientes); A Justiça (excepta)
dc.contributor.other	Ministro participante: José Saboya de Albuquerque
dc.date.accessioned	2025-10-03T18:51:51Z
dc.date.available	2025-10-03T18:51:51Z
dc.date.issued	1894-07-28
dc.description	O crime commettido ao tempo em que vigorava o Codigo Criminal de 1830 prescreve, segundo o mesmo, dentro de dez annos contados da pronuncia, não tendo o réo se ausentado do logar, embora o Codigo Penal estabeleça para taes crimes a prescripção de 20 annos.	pt_BR
dc.description.abstract	O crime cometido ao tempo em que vigorava o Código Criminal de 1830 prescreve, segundo o mesmo, dentro de dez anos contados da pronúncia, não tendo o réu se ausentado do lugar, embora o Código Penal estabeleça para tais crimes a prescrição de 20 anos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.66, p. 410-416, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	EXCECAO DE PRESCRIÇÃO EM MATERIA CRIME_1894_07_28
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9036
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Crime
dc.subject	Pronúncia
dc.title	EXCECAO DE PRESCRIÇÃO EM MATERIA CRIME_1894_07_28	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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