EXCECAO DE PRESCRIÇÃO EM MATERIA CRIME_1894_07_28
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O crime cometido ao tempo em que vigorava o Código Criminal de 1830 prescreve, segundo o mesmo, dentro de dez anos contados da pronúncia, não tendo o réu se ausentado do lugar, embora o Código Penal estabeleça para tais crimes a prescrição de 20 anos.
Descrição
O crime commettido ao tempo em que vigorava o Codigo Criminal de 1830 prescreve, segundo o mesmo, dentro de dez annos contados da pronuncia, não tendo o réo se ausentado do logar, embora o Codigo Penal estabeleça para taes crimes a prescripção de 20 annos.
Palavras-chave
Crime, Pronúncia
Citação
O Direito, v.23, n.66, p. 410-416, 1895.