APELACAO CIVEL_41

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Mathias, escravo, por seu curador (apelante); Balthazar Manoel Gonçalves (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: J. Noberto dos Santos (presidente); Joaquim Pedro Villaça; S. J. Pereira; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro (vencido)
dc.date.accessioned	2019-07-21T13:02:38Z
dc.date.available	2019-07-21T13:02:38Z
dc.date.issued	1874-07-21
dc.description	1.O principio geral da competencia do juizo do domicilio do réo para conhecer da demanda prevalece nas questões de liberdade; 2. As causas á favor da liberdade são isentas de custas	pt_BR
dc.description.abstract	1.O princípio geral da competência do juízo do domicílio do réu para conhecer da demanda prevalece nas questões de liberdade; 2. As causas á favor da liberdade são isentas de custas	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.5, p. 57-58, 1874.	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_41
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1699
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Custas	pt_BR
dc.subject	Isenção	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_41	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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