APELACAO CIVEL_41
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1.O princípio geral da competência do juízo do domicílio do réu para conhecer da demanda prevalece nas questões de liberdade; 2. As causas á favor da liberdade são isentas de custas
Descrição
1.O principio geral da competencia do juizo do domicilio do réo para conhecer da demanda prevalece nas questões de liberdade; 2. As causas á favor da liberdade são isentas de custas
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Custas, Isenção
Citação
O Direito, v.2, n.5, p. 57-58, 1874.