APELACAO CRIME_275
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Inteligencia do art. 20 da Lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871
Descrição
Intelligencia do art. 20 da Lei n. 2033 de 20 de Setembro de 1871
Palavras-chave
Circunstância atenuante, Homicídio culposo, Criança, Atropelamento, Brasil. Código criminal (1830) Art 00010, Brasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 Art 00019 Art 00020
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 913-914