RECURSO DE HABEAS CORPUS_2698

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Chistiano Carneiro (paciente)
dc.date.accessioned	2026-02-26T20:21:31Z
dc.date.available	2026-02-26T20:21:31Z
dc.date.issued	1909-04-10
dc.description	Os empregados civis dos ministerios militares não estão sujeitos á prisão militar.	pt_BR
dc.description.abstract	Os empregados civis dos ministérios militares não estão sujeitos à prisão militar.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.110, p. 466-467, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE HABEAS CORPUS_2698
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12973
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO DE HABEAS CORPUS_2698	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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