RECURSO DE HABEAS CORPUS_2698
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os empregados civis dos ministérios militares não estão sujeitos à prisão militar.
Descrição
Os empregados civis dos ministerios militares não estão sujeitos á prisão militar.
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Citação
O Direito, v.37, n.110, p. 466-467, 1909.