AGRAVO DE INSTRUMENTO_137

Abstract

São requisitos essenciais para poder ser concedida a cessão de bens: a) que ela seja apresentada antes da interposição de protesto por não pagamento de obrigação mercantil liquida e certa, ou dentro das 48 horas precisas que se seguirem; b) que os cedentes tenham a sua firma inscrita no registro do comércio; c) que a cessão abranja a totalidade dos bens presentes; d) que os devedores cedentes tenham boa-fé verificada. A falta de qualquer um destes requisitos acarreta a negação da cessão. O registro de firmas comerciais tendo sido instituído para abolir o uso dos nomes supostos na composição das razões de comércio, e não devendo os nomes dos sócios comanditários e de indústria constar da firma social, não se torna necessária alteração no registro da firma por ter havido saída ou entrada para a sociedade: de sócios destas categorias. A cessão de bens feita pela sociedade em nome coletivo ou pela de capital e indústria formada debaixo de firma social abrange os bens articulares, dos sócios solidários. A boa-fé deve ser provada pelo cedente, que para este fim deve provar que os seus livros se acham revestidos das formalidades legais e que contra si não ocorre alguns dos factos enumerados entre os casos de culpa e fraude ou a estes equiparados. O conceito da boa-fé para a cessão de bens não é diverso do exigido para a qualificação da falência. A denegação da cessão importa na abertura da falência do cedente, porque a apresentação em juízo do pedido de cessão pressupõe o estado de falência, o qual a admissão da cessão não faria desaparecer. Embargos de declaração são admissíveis a acórdãos sobre agravo.