AGRAVO_542

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Raymundo Teixeira Mendes (embargante); O Juizo (embargado)
dc.date.accessioned	2025-12-17T19:03:52Z
dc.date.available	2025-12-17T19:03:52Z
dc.date.issued	1904-04-06
dc.description	Mandados de manutenção contra actos de auctoridade da União proferidos jus imperií. Qual o limite entre os direitos de liberdade e propriedade individuaes e o direito do Estado de restringir a actividade dos cidadão? O Prefeito do Districto Federal é autoridade local e não auctoridade administrativa da União. Intelligencia dos arts. 59 n. 3 § 1° e 6 o lettra a da Constituição.	pt_BR
dc.description.abstract	Mandados de manutenção contra atos de autoridade da União proferidos jus império. Qual o limite entre os direitos de liberdade e propriedade individuais e o direito do Estado de restringir a atividade do cidadão? O Prefeito do Distrito Federal é autoridade local e não autoridade administrativa da União. Inteligência dos art. 59 n. 3 § 1° E 6° letra a da Constituição.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.94, p. 233-238, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_542
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11376
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_542	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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