AGRAVO_542
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Mandados de manutenção contra atos de autoridade da União proferidos jus império. Qual o limite entre os direitos de liberdade e propriedade individuais e o direito do Estado de restringir a atividade do cidadão? O Prefeito do Distrito Federal é autoridade local e não autoridade administrativa da União. Inteligência dos art. 59 n. 3 § 1° E 6° letra a da Constituição.
Descrição
Mandados de manutenção contra actos de auctoridade da União proferidos jus imperií. Qual o limite entre os direitos de liberdade e propriedade individuaes e o direito do Estado de restringir a actividade dos cidadão? O Prefeito do Districto Federal é autoridade local e não auctoridade administrativa da União. Intelligencia dos arts. 59 n. 3 § 1° e 6 o lettra a da Constituição.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.94, p. 233-238, 1904.