APELACAO CRIME_1908_12_01

dc.contributor.author	Mello, Joaquim Guennes da Silva
dc.contributor.author	Claudemiro José dos Santos (apelante); A Justiça Pública (apelada)
dc.date.accessioned	2026-02-27T16:04:12Z
dc.date.available	2026-02-27T16:04:12Z
dc.date.issued	1908-12-01
dc.description	Manda-se o réo a novo julgamento, quando do processo não consta a sua intimação do despacho de pronuncia, por ser esta diligencia substancial e interessar á defeza do accusado.	pt_BR
dc.description.abstract	Manda-se o réu a novo julgamento, quando do processo não consta a sua intimação do despacho de pronúncia, por ser esta diligência substancial e interessar à defesa do acusado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.110, p. 523-525, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1908_12_01
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13047
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1908_12_01	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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