APELACAO CIVEL_7033

Relator não designado; O Juízo de Direito dos Feitos da Fazenda do Estado de Pernambuco na comarca do Recife, o Procurador dos Feitos da mesma Fazenda e o Juiz de Direito Bacharel Antonio da Silva Guimarães (apelantes); O Juiz de Direito Bacharel Felinto Ferreira de Albuquerque (apelado)

APELACAO CIVEL_7033

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juízo de Direito dos Feitos da Fazenda do Estado de Pernambuco na comarca do Recife, o Procurador dos Feitos da mesma Fazenda e o Juiz de Direito Bacharel Antonio da Silva Guimarães (apelantes); O Juiz de Direito Bacharel Felinto Ferreira de Albuquerque (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-26T19:22:35Z
dc.date.available	2026-02-26T19:22:35Z
dc.date.issued	1909-02-16
dc.description	No Estado de Pernambuco os Juizes de Direito, uma vez empossados na comarca, só podem ser removidos a pedido ou para comarca mais proxima da capital, mediante proposta fundamentada do Procurador Geral do Estado. Aberto um concurso e escolhido um dos juizes concorrentes, si este, antes de tomar posse do novo cargo, desistir da remoção que solicitára, o Poder Executivo do Estado pode escolher outro concorrente independente de novo concurso. Si depois o Governo annullar a escolha deste outro concorrente e escolher novamente o juiz a principio escolhido, será illegal e nullo este acto.	pt_BR
dc.description.abstract	No Estado de Pernambuco os Juízes de Direito, uma vez empossados na comarca, só podem ser removidos a pedido ou para comarca mais próxima da capital, mediante proposta fundamentada do Procurador Geral do Estado. Aberto um concurso e escolhido um dos juízes concorrentes, se este, antes de tomar posse do novo cargo, desistir da remoção que solicitara, o Poder Executivo do Estado pode escolher outro concorrente independente de novo concurso. Se depois o Governo anular a escolha deste outro concorrente e escolher novamente o juiz a princípio escolhido, será ilegal e nulo este ato.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.110, p. 417-429, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_7033
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12959
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_7033	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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