REVISTA CIVEL_10171

Pinto, João José de Andrade; Sara, por seu curador (recorrente); Dr. José Candido da Silva França (recorrido)

REVISTA CIVEL_10171

dc.contributor.author	Pinto, João José de Andrade
dc.contributor.author	Sara, por seu curador (recorrente); Dr. José Candido da Silva França (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); João José de Andrade Pinto (relator); Viriato Bandeira Duarte (vencido); Leal
dc.date.accessioned	2023-04-04T19:51:51Z
dc.date.available	2023-04-04T19:51:51Z
dc.date.issued	1884-09-12
dc.description	A libertação testamentaria de escravos não se invalida por motivo de doação que delles tivesse anteriormente feito o testador a seus filhos, senão por meio de acção annullatoria promovida pelos donatarios contra os interessados na execução do testamento. A fuga do escravo libertando não prejudica a sua acção de liberdade. O deposito preparatorio para essa acção póde ser dispensado pelo libertando e pelo senhor, aos quaes exclusivamente interessa	pt_BR
dc.description.abstract	A libertação testamentaria de escravos não se invalida por motivo de doação que deles tivesse anteriormente feito o testador a seus filhos, senão por meio de ação anulatória promovida pelos donatários contra os interessados na execução do testamento. A fuga do escravo libertando não prejudica a sua ação de liberdade. O depósito preparatório para essa ação pode ser dispensado pelo libertando e pelo senhor, aos quais exclusivamente interessa	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.35, 1884, p. 333-334	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_10171
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5097
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Testamento	pt_BR
dc.subject	Doação	pt_BR
dc.subject	Fuga	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_10171	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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